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STF adia novamente decisão sobre bancos cumprirem o Código de Defesa do Consumidor

8/2/2006
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A CNF (integrada, entre outras entidades patronais, pela Febraban) luta de qualquer maneira pela aprovação da Adin. Os bancos sabem que sua rejeição pode atrapalhar seus planos de lucrar cada vez mais, já que o Código do Consumidor inverte o ônus da prova. Na legislação comum, quem acusa tem que apresentar provas contra o acusado, mas quando a infração é contra o CDC o acusado é obrigado a apresentar provas de que não cometeu a infração.

“Isso implica que o banco tenha que se mobilizar para defender-se e, com isso, sai do seu dia-a-dia”, disse um dirigente de banco ao jornal Valor Econômico, que manteve a fonte no anonimato.

?A CNB/CUT está acompanhando desde o início a tramitação da Adin e os bancários estão pressionando pela sua rejeição. Nós acreditamos que o CDC, como regulador da atividade bancária, poderia reprimir as decisões unilaterais, comuns da parte dos bancos. Poderia, por exemplo, coibir o aumento abusivo de tarifas e o envio de cartão de crédito sem solicitação do cliente?, afirmou o presidente da CNB/CUT, Vagner Freitas.

Para o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), o descumprimento do CDC por parte dos bancos tem dado muita dor de cabeça aos clientes. Segundo o Instituto, há mais de cinco anos o setor financeiro ocupa o terceiro lugar no ranking de queixas.

Se os bancos forem submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, o Procon poderá fiscalizar os bancos como se fosse o próprio Banco Central (BC).

Fonte: Fábio Jammal Makhoul – CNB

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