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MP entra com ação contra faculdades

7/2/2006
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A ação é resultado de uma representação feita pela deputada distrital Erika Kokay (PT) entregue pessoalmente ao procurador federal Lauro Pinto Cardoso Neto, na terça-feira (31/01). No encontro, a presidenta da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Legislativa encaminhou ao MP uma série de denúncias recebidas pela Comissão de violações de direitos dos surdos.

Segundo o Decreto 5.296/04, e a Portaria MEC de no. 1679/99 e 3284/03, todas as instituições de ensino são obrigadas a manterem, no seu quadro de funcionários, um tradutor de Libras.

No entanto, sete instituições do DF ? Unicesp, Unip, Universidade Católica de Brasília, Faculdades Projeção, Iesplan, Fauplac e A União ? se recusam a contratar profissionais. Algumas delas chegaram a oferecer o serviço para que os estudantes fizessem o vestibular mas, depois da matrícula, recusaram-se a contratar tradutores de Libras.

Na ação do MPF, o procurador obriga as faculdades a fornecer o serviço de tradução e estabelece uma multa diária para as que não cumprirem a exigência e declara, ainda nula quaisquer cláusulas em contrato com a intenção de impor o ônus da contratação de um tradutor aos usuários surdos.

A promessa de que seria aplicada uma multa às faculdades que descumprissem a Lei de Acessibilidade foi feita também pela diretora do Instituto de Defesa do Consumidor (Procon), Maria Dagmar Freitas.

As denúncias foram encaminhadas pelo Procon pela deputada Erika Kokay na última sexta-feira (03/02), quando a distrital reuniu-se com a diretora do instituto e um grupo de surdos.

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