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Erika Kokay apresenta PDL para sustar desmonte da reforma psiquiátrica

28/4/2022
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A deputada federal Erika Kokay apresentou Projeto de Decreto Legislativo (PDFL) para sustar os efeitos da Portaria do Ministério da Cidadania que desmonta reforma psiquiátrica. Publicada no último dia 30 de março, o Edital de Chamamento Público nº 3, tem o objetivo de selecionar “Organizações da Sociedade Civil – OSC que prestem atendimento como hospital psiquiátrico, nas modalidades de internação, dia, e/ou ambulatório e/ou pronto atendimento, interessada em celebrar termo de colaboração que tenha por objeto a execução de projetos de cuidado, tratamento e/ou reinserção social de pessoas com problemas decorrentes do uso, abuso e dependência de substâncias psicoativas, em ambiente hospitalar.”

De acordo com o edital, poderão ser credenciadas até 33 organizações da sociedade civil, conforme a ordem de classificação e a disponibilidade orçamentária, para celebrar acordo de colaboração com a Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas – SENAPRED. Na prática, ao decidir pelo credenciamento de organizações da sociedade civil para a execução das políticas de enfrentamento às drogas, ao álcool e a outras substâncias psicoativas, o governo amplia o modelo das comunidades terapêuticas e rompe com a lógica do cuidado no território, prevista pela legislação brasileira, baseada no respeito aos direitos humanos, orientada pelos pressupostos da luta antimanicomial.

“As comunidades terapêuticas, seguem uma lógica diametralmente oposta ao modelo antimanicomial previsto pela legislação, retomando como eixo central do atendimento o isolamento, a institucionalização, retroagindo nos avanços já amplamente comprovados cientificamente e admitidos pelo Sistema Único de Saúde brasileiro”, destaca o documento. 

Para a deputada, o edital reforça a determinação do governo Bolsonaro para que essas entidades privadas substituam cada vez mais os Centros de Atenção Psicossocial, Álcool e Drogas – CAPS AD III, que oferecem serviços de atenção contínua, incluindo acolhimento noturno a pessoas que, em razão do consumo de álcool e drogas, se encontram em situação de vulnerabilidade social.

O documento aguarda despacho da Presidência da Casa para começar a tramitar.

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