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Câmara conclui votação da MP que garante internet gratuita para alunos da rede pública; PT votou a favor

22/4/2022
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A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (19) a apreciação da medida provisória (MP 1077/21), que cria o Programa Internet Brasil para promover o acesso gratuito à internet em banda larga móvel aos alunos da educação básica da rede pública de ensino pertencentes a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O PT votou a favor e tentou melhorar o texto com apresentação de emendas, entre elas, uma para ampliar o acesso para todos os estudantes do ensino básico.

Na avaliação da deputada Professora Rosa Neide (PT-MT), o que está proposto na MP aprovada, e que agora será analisada pelo Senado, é um grande recuo em relação ao projeto que o Congresso já votou. “Nós já votamos uma legislação que se transformou na Lei º 14.172, de 2021, para que todos os estudantes da educação básica tivessem acesso à Internet. Como agora, numa MP, nós vamos restringir a Internet apenas para os alunos das famílias do Cadastro Único? Nós temos que ter clareza que toda a educação básica precisa de Internet”, argumentou. Ela ainda enfatizou que já tem uma lei e tem orçamento, “nós estamos no processo de implementação para que todo estudante brasileiro da educação pública básica tenha acesso à Internet. Aí, vem uma MP que anula o que já existe”, protestou. A emenda, no entanto, foi rejeitada pelo plenário.

Rosa Neide apoiou ainda emenda do PCdoB, que pretendia garantir também, a conectividade gratuita para os professores da rede pública. “Como é que se dá Internet aos estudantes e diz não aos professores que estão em sala com eles? Então, neste momento, o Partido dos Trabalhadores solicita a esta Casa que entenda que professor e aluno precisam de Internet. Então, nesse sentido, nós votamos sim e pedimos a sensibilidade de todos e todas aqui para votarem a favor do destaque do PCdoB”.

A conectividade para os professores também foi defendida pela deputada Maria do Rosário (PT-RS). “Há alguma razoabilidade em não atender os milhões de professores e professoras, que precisam ter acesso pelo menos ao mesmo instrumento que as crianças e adolescentes terão?”, indagou, ao acrescentar que é fundamental dar esse instrumento de responsabilidade e de direito aos educadores. Essa emenda também foi rejeitada pelo plenário.

Internet Fixa
A deputada Erika Kokay (PT-DF) defendeu um outro destaque da Bancada do PT, para assegurar também à Internet fixa, e não apenas à Internet móvel. “Por que nós não vamos estabelecer o modelo do projeto que foi aprovado por esta Casa e vetado por Bolsonaro?, indagou, ao lembrar que a MP assegura apenas a conectividade móvel. “E o que nós estamos propondo? Que possa haver a conectividade móvel, mas que possamos ter também a Internet fixa nas escolas. E que possamos ainda analisar, de acordo com o custo-benefício, a Internet na própria casa, na comunidade, se assim for mais barato para o próprio Estado”, explicou. A emenda também não foi aprovada pelo plenário.

Os deputados Alencar Santana Braga (PT-SP), Joseildo Ramos (PT-BA) e Rogério Correia (PT-MG) também defenderam, em plenário, a conectividade para todos os alunos da educação básica da rede pública.

Texto aprovado
A medida aprovada garante a conectividade para os alunos do CadÚnico matriculados também nas escolas das comunidades indígenas e quilombolas e nas escolas especiais sem fins lucrativos que atuam exclusivamente nessa modalidade.

Foi aprovado uma emenda para estender, de 31 de dezembro de 2021 a 31 de dezembro de 2023, o prazo para os estados usarem recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) repassados pela União a fim de garantir o acesso à internet a alunos e professores da escola pública. Esse repasse total de R$ 3,5 bilhões está previsto na Lei 14.172/21, surgida após derrubada de veto total ao PL 3477/20.

Radiodifusão
O texto também inovou ao tratar da renovação de outorgas de radiodifusão. O relator, deputado Sidney Leite (PSD-AM) acrescentou dispositivo para que o Ministério das Comunicações reconheça os pedidos apresentados fora do prazo para a renovação da concessão ou permissão de serviços de radiodifusão, desde que encaminhados ou protocolizados até a data de publicação da lei de conversão da MP.

Foi aprovado ainda um destaque para permitir a aplicação de mudanças em infrações e penalidades aos processos pendentes de julgamento sobre serviços de radiodifusão somente se isso beneficiar a emissora.

E em outra emenda aprovada, fica dispensada a apresentação de garantia para o parcelamento de valores de outorga de serviços de radiodifusão de emissoras que migraram de AM para FM, prevendo correção das parcelas apenas pela Taxa Selic.

Vânia Rodrigues do PT na Câmara

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