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Após provocação de Erika Kokay, MP de Contas manifesta-se favorável à nomeação de conselheiros tutelares e criação de novos Conselhos no DF

10/11/2021
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O Ministério Público de Contas do Distrito Federal (MPC/DF) respondeu favoravelmente à representação da deputada federal Erika Kokay (PT-DF) e em desfavor do Governo do Distrito Federal (GDF) sobre falhas no atendimento em conselhos tutelares no DF. No pedido, a parlamentar alegou que o GDF descumpriu a legislação ao deixar de contratar conselheiros tutelares para atuação na recém-criada Região Administrava de Arniqueiras, além de deixar de criar o Conselho Tutelar do Sol Nascente/Pôr do Sol. 

Em meados de dezembro de 2020, o GDF anunciou a criação do Conselho que atenderia as regiões de Arniqueiras, Areal e Área de Desenvolvimento Econômico, as quais passariam a ser atendidas por tal Conselho. Mesmo após a locação do imóvel, nomeação de quatro funcionários para o quadro administrativo, vigilantes e funcionários para a limpeza, o Conselho permaneceu sem atendimento. O GDF respondeu que publicou duas vezes aviso de procura de imóveis para a criação do Conselho Tutelar do Sol Nascente/Pôr do Sol e que não houve proponentes. 

O MPC/DF afirma que há indícios de irregularidades envolvendo a ausência de nomeação de conselheiros tutelares para atuarem na RA de Arniqueiras, bem como omissão na criação do Conselho Tutelar do Sol Nascente/Pôr do Sol. “As irregularidades narradas nos fatos acima e trazidas ao conhecimento do MPC/DF atentam, no limite, contra a própria função atribuída pela sociedade e pelo Estado ao Conselho Tutelar, no sentido de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente definidos em Lei”, declara o órgão. 

Como resposta, o MPC/DF proferiu medida cautelar, determinando que Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania do Distrito Federal (SEJUS/DF) mantenha o atendimento às crianças e aos adolescentes das RAs do Sol Nascente/Pôr do Sol e Arniqueiras pelos  Conselhos Tutelares de Ceilândia e Águas Claras, respectivamente, até a nomeação dos conselheiros. Acesse a íntegra da decisão do Ministério de Contas aqui.

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