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Câmara‌ ‌aprova‌ ‌medidas‌ ‌de‌ ‌proteção‌ ‌para‌ ‌crianças‌ ‌vítimas‌ ‌de‌ ‌violência‌ ‌doméstica

O Plenário da Câmara Federal aprovou nesta quarta-feira (14) proposta que cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente. O texto prevê medidas protetivas como o afastamento do agressor; assistência às vítimas em centros de atendimento ou espaços de acolhimento; e aumento de penas.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) ocupou a tribuna da Câmara para enaltecer a construção social e das parlamentares em torno da matéria. “Houve uma discussão com a sociedade civil, com o movimento em defesa da infância, com magistrados, com representantes de outros segmentos do Estado, com representantes da sociedade civil. E ali se foi tecendo uma proposição que não se reduz ao recrudescimento penal, mas trabalha na ótica da Lei Maria da Penha, que assegura a necessidade de ter medidas de proteção e que se incorpora e se dialoga nesse substitutivo com uma série de legislações que este Parlamento construiu em defesa de crianças e adolescentes”, disse. 

 

“Como dói a violência doméstica contra crianças e contra adolescentes. Como dói, como dói, porque as mães têm o exercício da generosidade, de sentir a dor dos seus meninos e meninas às vezes muito mais do que eles. É o exercício humano de ter a empatia, de se colocar no lugar do outro”, completou a parlamentar.

Medidas protetivas

Segundo o texto aprovado, o agressor poderá ser afastado do convívio da criança ou do adolescente pela autoridade judicial ou por policiais nos casos em que houver risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da vítima. O juiz também deverá decidir sobre as medidas protetivas de urgência determinadas por autoridades policiais ou por provocação do Ministério Público, de responsável da vítima ou do conselho tutelar.

Entre as medidas protetivas cabíveis em situação de violência doméstica contra crianças e adolescentes estão a suspensão da posse ou restrição do porte de armas; o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima; a proibição de aproximação da vítima, de seus familiares, das testemunhas e de noticiantes e denunciantes; a proibição de frequentar determinados locais; a restrição ou suspensão de visitas; e o acompanhamento psicossocial do agressor. O acusado também poderá ser preso a critério da autoridade judicial.

O juiz poderá ainda determinar a mudança de escola da vítima; o acolhimento em abrigos; e até mesmo a inclusão da criança ou do adolescente, de familiar ou de noticiante ou denunciante em programa de proteção a vítimas ou testemunhas.

A proposta também garante proteção a quem denunciar casos de violência contra crianças e adolescentes, desde o sigilo até a garantia de medidas protetivas se houver registros de coação por parte do agressor.

Crimes

O texto determina pena de três meses a dois anos para quem descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência.

Também será punido quem deixar de comunicar à autoridade pública a prática de violência, de tratamento cruel ou degradante, ou de formas violentas de educação, correção ou disciplina, contra criança ou adolescente, ou o abandono de incapaz. A pena será de seis meses a três anos, mas poderá ser aumentada se a omissão partir de parentes ou se levar à morte da vítima.

A proposta também aumenta a pena do homicídio contra menor de 14 anos se o crime for cometido por familiar, empregador da vítima, tutor ou curador ou se a vítima é pessoa com deficiência ou tenha doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade.

Sistema de Garantia

A proposta determina a criação do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, que vai atuar na prevenção e no mapeamento das formas de violência e suas particularidades no território nacional, além de intervir nos casos para cessar a violência, promover o atendimento de crianças e adolescentes para minimizar as sequelas e promover a reparação integral dos direitos da criança e do adolescente.

Esse sistema será composto por delegacias, núcleos de defensoria pública, serviços de saúde e centros de perícia médico-legal; centros de educação e de reabilitação para os agressores; centros de atendimento integral e multidisciplinar; e espaços para acolhimento familiar e institucional e programas de apadrinhamento.

 

Com informações da Agência Câmara