Noticias

Comissão aprova audiência para discutir resolução CGPAR 23   

 A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) aprovou, nesta terça-feira (6), requerimento de autoria da deputada federal Erika Kokay (PT-DF) para a realização de audiência pública que objetiva discutir os impactos negativos da Resolução n° 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR). A resolução impacta no programa de assistência à saúde de empregados e empregadas de empresas públicas. 

“Essa resolução da CGPAR visa favorecer os planos de saúde privados e o lucro, diferente dos planos de saúde de autogestão, que não são regidos pelo lucro. É muito importante essa audiência pública para que nós possamos construir um processo de sensibilização para que esses planos não tenham uma data para acabar independente da sua condição financeira e da necessidade dos trabalhadores e trabalhadoras”, justificou Erika Kokay. 

“Os planos de autogestão têm uma importância. Eles permitem traçar perfis epidemiológicos e a partir daí construir políticas de saúde nos locais de trabalho e ao mesmo tempo políticas preventivas”, explicou a parlamentar. 

“A resolução interfere de forma absolutamente indevida nas entidades, nos contratos de trabalho, nas relações negociais”, criticou. Erika lembrou, ainda, do Projeto de Decreto Legislativo (PDC 956/18) que susta a resolução pelo seu caráter abusivo, ilegal e inconstitucional. “O PDC está pronto para apreciação do Plenário”, disse ao solicitar apoio do CTASP para que a matéria seja votada com máximo de urgência no Plenário da Câmara.