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CMULHER aprova fiscalização do disque 180

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) aprovou, na manhã desta quinta-feira (10), Proposta de Fiscalização e Controle que propõe à Comissão a realização de fiscalização da gestão do Sistema Integrado de Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência/Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180, atualmente vinculada à Ouvidoria Nacional do Ministério dos Direitos Humanos. O PFC é de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF) e foi relatado pela deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP).

Segundo o documento, a fiscalização é fundamental diante da insegurança decorrente da transferência desse sistema, antes de responsabilidade da Secretaria de Políticas para as Mulheres, agora sendo de responsabilidade da a Ouvidoria Nacional. “Não há nenhuma garantia à autonomia e continuidade desse serviço, construído ao longo dos últimos anos, bem como de manutenção da equipe composta e preparada para o atendimento das mulheres vítimas de violência”, justifica o documento. 

“A transferência do serviço “Ligue 180” não pode oferecer risco à continuidade da íntegra do Ligue 180, que dispõe de equipe formada e preparada para conduzir os atendimentos e dar os devidos encaminhamentos necessários para as vítimas, com a especificidade desenvolvida ao longo dos anos”, finaliza o documento. 

Salário Maternidade

A CMULHER também aprovou o relatório da deputada Erika Kokay (PT-DF), favorável a aprovação do  PL 10021/2018, de autoria do senador Telmário Mota (PDT-RR), que determina o pagamento do salário maternidade em até 30 dias, a contar do requerimento administrativo, pago diretamente pela previdência social. O prazo anterior era de 45 dias. 

“Entendemos que a proposição principal confere maior proteção às seguradas, uma vez que já estabelece a concessão automática do benefício”, declarou a parlamentar em seu voto.