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Câmara Legislativa lança Frente Parlamentar contra a Reforma Administrativa

Entidades da sociedade civil, parlamentares da Câmara Federal e deputados distritais participaram, nesta quinta-feira, do lançamento da Frente Parlamentar contra a Reforma Administrativa da Câmara Legislativa. O objetivo é mobilizar a população contra a aprovação no Congresso Nacional da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32. “Essa iniciativa é muito importante para que se possa ter um espaço de diálogo permanente na nossa sociedade contra essa ‘deforma’ administrativa”, disse a deputada federal Erika Kokay (PT-DF) no ato de lançamento da frente.

 

Erika destacou que o projeto político da gestão de Jair Bolsonaro não impacta apenas na vida dos servidores públicos, mas afeta toda a população brasileira. “O governo tem uma lógica fiscalista de retirar recursos de investimentos e sufocar o país ao acabar com qualquer perspectiva de aumentarmos a base arrecadatória e desenvolvermos a nossa economia.” Ela lembrou que outras propostas já deram início a esse plano do presidente. “Estamos sob a égide da Emenda Constitucional 95, e recentemente foi aprovada a PEC 186, que cria um subteto a fim de congelar os recursos públicos para políticas públicas e liberar o pagamento de dívidas financeiras. “

Segundo a parlamentar, as propostas mudam a concepção da Constituição Federal de assegurar o Estado de proteção social. “A função do Estado não é dar lucro, é proteger socialmente o seu povo e efetivar políticas públicas de qualidade. A nossa Carta Magna estrutura formas de financiamento dessas políticas e estabelece as condições de funcionamento do serviço público. Tudo isso está sendo implodido. O governo coloca o Estado dependente da iniciativa privada, ou seja, o Estado só vai atuar onde a iniciativa privada não queira atuar.”

Mentiras

A deputada federal explicou que os argumentos do governo para a aprovação da PEC 32 são baseados em mentiras. “Primeiro, não temos o Estado inchado. Temos um percentual do PIB gasto com servidores da União que é menor do que em 2001. Além disso, o Estado não é ineficiente. Esse Estado produziu tecnologias sociais de referência como Minha Casa, Minha Vida, Cadastro Único e tantas expressões de eficiência dos serviços públicos”, disse.

Outro ponto levantado pela congressista é o fim da estabilidade proposto pela PEC. “Imagine o que significa não ter o concurso público, porque dos cinco vínculos criados pelo texto só dois serão efetivados por meio de concurso. Dessa forma, vai entrar quem o governante quiser e ele vai demitir quem desejar. Mas os verdadeiros problemas que precisam ser enfrentados, de gestão, de planejamento e de sinergia, a PEC caminha longe. Ao mesmo tempo, não combate privilégios. Por que isenta militares, deputados, juízes, procuradores?”, questionou.

“Eles querem destruir o Brasil e colocar o país sob as botas e baionetas literais e metafóricas de Jair Bolsonaro”, disse Erika Kokay.

Obstrução

A parlamentar destacou que a votação da admissibilidade da PEC 32 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal tem sido adiada graças à atuação da oposição. “Estamos segurando há meses porque ela não pode ser admitida na medida em que fere a independência dos poderes e possibilita ao presidente da República a extinção de cargos e instituições, ao mesmo tempo, que retira garantias individuais – que são cláusulas pétreas e não podem ser mexidas a não ser com uma nova constituinte.”

A Frente Parlamentar contra a Reforma Administrativa da Câmara Legislativa é presidida pelo distrital Fábio Felix (PSol) e conta com a participação de Arlete Sampaio (PT) e Chico Vigilante (PT), além de outros distritais. Também apoiam a iniciativa e participam das discussões diversas entidades, como CUT-DF, Sinpro-DF, Sindicato dos Bancários do DF, SindMetro-DF, ADUnB, Anesp, entre outras.