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Erika defende direito à moradia para as mais de 400 famílias da Baia dos Carroceiros, em São Sebastião, e cobra do GDF a regularização da área

 

A deputada federal Erika Kokay (PT/DF) encaminhou ofício à Casa Civil do Governo do Distrito Federal solicitando a suspensão do processo licitatório - Edital n° 07/2020- Habita Brasília, destinado à venda de área no Bairro Bonsucesso, em São Sebastião, até que se estabeleça amplo diálogo com os moradores e se busque uma solução conjunta para a regularização das famílias que moram atualmente no local. O documento foi encaminhado logo após a deputada participar de reunião com o secretário da pasta, Gustavo do Vale Rocha.

 

Segundo a parlamentar, o governo precisa ouvir as mais de 400 famílias que vivem atualmente na área mais conhecida como “Baia dos Carroceiros”, inserida na Chácara 14, Av. Visconde de Mauá, Km 01, São Sebastião-DF. Os moradores denunciam que buscam há mais de vinte anos a regularização fundiária do núcleo informal urbano que se constituiu na área. A comunidade reivindica o reconhecimento dos direitos e garantias individuais e que o Estado estabeleça um diálogo com todas as famílias, na perspectiva de assegurar o acesso à política habitacional e a serviços essenciais, como rede de água e esgoto, energia elétrica.

 

A comunidade reitera solicitação para que o GDF envide esforços para suspender em definitivo o Edital de Licitação n° 07/2020 - Habita Brasília, em curso na Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap, considerando tratar-se de área atualmente habitada por famílias de baixa renda e tendo em vista que eventual remoção das agravaria ainda mais a situação de vulnerabilidade e risco social a que essas famílias estão submetidas.

 

“É de conhecimento do Poder Executivo que a maioria dos moradores, inclusive chacareiros, estão no local desde meados de 1995, quando a área foi inicialmente ocupada por carroceiros e, com o passar do tempo e por força da demanda habitacional da população carente, veio a ser ocupada por outras pessoas desassistidas pelas políticas públicas, tornando-se hoje um pequeno bairro sem qualquer infraestrutura para os seus habitantes. Assim, foram alojados no local com a anuência do próprio Governo do Distrito Federal, que, inicialmente, instaurou um projeto de regularização, o qual não se efetivou ao longo dos últimos governos” esclarece Erika.

 

Representantes da comunidade afirmam que a TERRACAP, quando instada a se posicionar sobre a situação fundiária da terra no âmbito do Processo n°2016.01.1.012677-4, informou que o local seria destinado à população de baixa renda, não havendo qualquer obstáculo para regularizá-lo.

Aduzem ainda que recorreram à justiça para solicitar a permanência na área, bem como para que o governo elaborasse os estudos necessários para a regularização do parcelamento informal, considerando que a nova legislação (Lei Federal n° 13.465/2017) ampara as famílias e que a referida lei prevê expressamente a possibilidade de regularização fundiária rural e urbana, “considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas”.

 

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

 

No sentido de estabelecer canal de diálogo entre comunidade e GDF, a Defensoria Pública do DF ingressou na Justiça com Ação Civil Pública (ACP 0704753-35.20220.8.07.0018), na qual formula pedido de liminar visando a suspensão do processo licitatório, bem como a atuação direta da Companhia Habitacional do DF, da Terracap e da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação na busca de solução conjunta de modo a assegurar amparo às famílias.

 

Diante da vulnerabilidade da população, a Defensoria Pública, da mesma forma que a Parlamentar, requereu à Secretaria de Desenvolvimento Social (SEDES) a realização de estudos e pesquisas que possam indicar os impactos sociais, mapear os possíveis atingidos pelo procedimento e analisar a situação socioeconômica de cada família da "Baia dos Carroceiros". Adicionalmente, Erika solicitou à Codhab o encaminhamento de todos os documentos e as informações que constam no órgão, principalmente no que tange à selagem das famílias que habitam a região indicada. Em resposta, o órgão informa que realizou selagem da área, em março de 2017, onde foram mapeadas 142 famílias (divididas em 4 áreas), conforme consta no link: http://www.codhab.df.gov.br/selagem_bonsucesso. A comunidade contesta o referido levantamento afirmando que, à época, havia número bem maior de pessoas habitando a região.

 

Diante da complexidade da questão e considerando tratar-se de famílias hipossuficientes em situação de extrema vulnerabilidade social, a parlamentar reiterou a solicitação junto à Casa Civil para que a pasta, em conjunto com os demais órgãos competentes e à Defensoria Pública do DF, estude medidas para solucionar a questão e garantir o pleno resguardo do direito à moradia para as citadas famílias.

 

Por fim, Erika provocou a Casa Civil para discuta a possiblidade de atendimento da presente demanda por moradia no âmbito da política habitacional do DF com base nas disposições da Lei Federal 13.465/2017, que traz como um dos objetivos da REURB (Regularização Fundiária Urbana) “ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos informais regularizados”, com enfoque nos núcleos urbanos informais comprovadamente existentes, na forma da referida lei, até 22 de dezembro de 2016.

 

Audiência Pública

 

A deputada está em articulação com parlamentares da Câmara Legislativa para realizar audiência pública sobre o assunto. A ideia é debater soluções para o problema com os órgãos competentes, além de oportunizar espaço de fala para os moradores que, até o momento, não foram ouvidos pelo governo. 

 

Com informações da Assessoria Parlamentar