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CCJ aprova projeto que garante planos de saúde de autogestão

A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, na tarde desta quarta-feira (10), o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 956/2018, de autoria da deputada federal Erika Kokay (PT-DF), que susta os efeitos da Resolução nº 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR).

A Resolução 23 estabelece diretrizes e parâmetros para o custeio das empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde (planos de autogestão), criando novas regras para o custeio das empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde de seus empregados.

Na prática, a medida da CGPAR acaba com a sustentabilidade dos planos de saúde, já que, entre outras coisas, impede a renovação da carteira de usuários, restringe a entrada de pessoas que têm um índice de utilização mais baixo e encarece o custo como um todo para aqueles que já estão lá.

“A Resolução 23 é uma tentativa de diminuir direitos dos trabalhadores e trabalhadoras, além de enfraquecer as empresas públicas como a Caixa, Banco do Brasil e Eletrobrás, principais alvos da sanha privatista. Portanto esta é uma vitória importante para os empregados e empregadas de estatais e para o país”, afirmou Erika Kokay.

O PDC 956/2018 agora segure para a apreciação em Plenário, em data ainda a ser definida.