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Erika apresenta PDL pra sustar liberação da posse de armas

A deputada Erika Kokay apresentou Projeto de Decreto Legislativo 19/2019 para sustar o decreto do presidente Jair Bolsonaro, que flexibiliza a posse de armas e munição no Brasil. O Decreto 9.685 de 2019 excede o poder regulamentar do executivo, descumprindo um poder fundamental do Congresso Nacional, que é de legislar.

O decreto presidencial amplia de modo ilegal e inconstitucional as hipóteses para o registro, posse e comercialização de armas no Brasil, além de comprometer a política de segurança pública, especialmente o direito à vida. O decreto também enfraquece as atribuições da Polícia Federal quanto ao exame dos fundamentos de necessidade de posse de armas. O Projeto vai tramitar na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), apensado ao PDL 4/2019.