Noticias

Erika Kokay defende regulamentação da profissão de Acupuntura

 
A deputada federal Erika Kokay (PT-DF) apresentou voto em separado ao Projeto de Lei n° 1549/2003, com o objetivo de reconhecer o exercício profissional de Acupuntura.
 
Na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJC), o relator da matéria, deputado Hiran Gonçalves, apresentou parecer pela inconstitucionalidade e injuridicidade. A deputada Erika Kokay discorda da posição do deputado e defende a regulamentação da profissão.
 
“No que concerne à constitucionalidade formal, constata-se que a matéria se insere na competência legislativa privativa da União e a iniciativa parlamentar é legítima. Quanto à constitucionalidade material, a proposição está em consonância com os princípios constitucionais, em especial, no que concerne à segurança e à valorização da vida”, argumenta a parlamentar.
 
“No que toca à juridicidade, é preciso assinalar que a Acupuntura vem sendo exercida no Brasil há mais de 100 anos, sendo uma das várias técnicas de tratamento empregadas pela Medicina Tradicional Chinesa, cujas origens antecedem à era Cristã”, completa Kokay.
 
"Não há razões, nem quanto à competência, nem quanto à formação, que impeçam algum profissional de exercer a Acupuntura no Brasil. O próprio artigo 5°, inciso XIII da Carta Magna estabelece que é livre o exercício  de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações  profissionais que a lei estabelecer. Além disso, as atribuições do profissional Acupunturista/Acupuntor já estão detalhadas no Código Brasileiro de Ocupação, publicado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, com CBO 3221-05", arremata a parlamentar.
 
Nesse sentido, Erika considera que é fundamental a regulamentação da matéria para evitar as divergências sobre o seu exercício profissional e sua prática, de modo a permitir a fiscalização e o controle mais adequados por parte da sociedade e do Estado brasileiros.
 

 

Leia a íntegra do voto em separado aqui.