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Erika Kokay apresenta PDC para sustar norma que fere liberdade sindical e direitos dos servidores públicos

A deputada federal Erika Kokay (PT-DF) protocolou, nesta quarta-feira (07/11), na Mesa-Diretora da Câmara, Projeto de Decreto Legislativo (PDC 1065/2018) que susta artigos da Instrução Normativa nº 2 de 2018, de iniciativa da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

De acordo com a deputada Erika, a IN nº 2 de 2018, é inconstitucional, ilegal e configura abuso de poder do Executivo ao se propor regulamentar o direito constitucional garantido ao servidor público de livre associação sindical.

“No art. 36, a IN diz que poderá haver a liberação do servidor público para participar de atividades sindicais, desde que haja a compensação das horas não trabalhadas. Ora, não se pode condicionar um direito consagrado na Carta Magna, a exemplo da liberdade sindical, ao poder discricionário da chefia superior ou mesmo à compensação das horas utilizadas para a atividade”, explica a parlamentar.

O PDC traz, ainda, o questionamento do instituto do “sobreaviso”, estabelecido pela IN no regime estatutário federal. Tal instituto considera “sobreaviso” o período em que o servidor público permanece à disposição do órgão, em regime de prontidão, aguardando ser chamado para atender necessidades do serviço durante o período de descanso, fora do horário e local de trabalho.

“O instituto do “sobreaviso” é um absurdo, pois configura enriquecimento ilícito em favor da Administração Pública e em prejuízo do servidor público, uma vez que somente as horas efetivamente trabalhadas poderão ser compensadas e, em hipótese alguma, poderão ser convertidas em pecúnia”, diz a parlamentar, ao repudiar alterações que alteram a jornada de trabalho de servidores para subtrair direitos do funcionalismo público.