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Comissão de Trabalho da Câmara cobra explicações do INCRA sobre a tentativa de redução do Quilombo Mesquita-GO

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realizou audiência, nesta quarta-feira (08), para cobrar esclarecimentos ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) sobre a tentativa de redução da extensão territorial da Comunidade Remanescente de Quilombo Mesquita, na Cidade Ocidental (GO). O debate foi realizado por iniciativa da deputada Erika Kokay (PT-DF).

Participaram do debate o presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Leonardo Góes Silva; o Coordenador de Articulação e Apoio às Comunidades Remanescentes dos Quilombos do Departamento de Proteção ao Patrimônio Afro-Brasileiro da Fundação Cultural Palmares, Leonardo Santana; a Coordenadora Geral de Políticas para Comunidades Quilombolas, Luciana Gonçalves; o Advogado e Professor de Direito, Cleuton César Ripol de Freitas; o professor da comunidade de Mesquita, Manoel Barbosa Neres; e a representante da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas – CONAQ e do Quilombo Mesquita, Sandra Pereira Braga.

Considerado um direito incontestável, a titulação das terras das comunidades dos quilombos é uma determinação expressa no artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Tal direito foi regulamentado pelo Decreto 4.887, de 2003, que estabeleceu procedimentos para a concessão do título.

Seguindo os trâmites e estudos previstos, o processo administrativo referente ao Quilombo de Mesquita, localizado na Cidade Ocidental - a cerca de 60 km de Brasília -  resultou no Relatório Técnico de Identificação e Delimitação – RTID, publicado no Diário Oficial da União, em 29 de agosto de 2011, definindo uma área de 4,2 mil hectares para a comunidade.

Em assombrosa afronta a essas normas, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, por meio da Resolução nº 12, adotada em 17 de maio de 2018, reduziu em 82,3% o território do quilombo de Mesquita, em Goiás.

Após intensa mobilização de diversas entidades quilombolas nacionais, Ministério Público Federal e Comissão de Direitos Humanos da Câmara Federal, que de pronto se manifestaram contrários à medida, o INCRA revogou a malfadada resolução.

Ainda que a resolução tenha sido revogada, ficou no ar a insegurança jurídica acerca dos próximos passos a serem dados pela autarquia federal no âmbito do processo de regularização fundiária do quilombo. E tal insegurança ganhou corpo depois que diretores do órgão teriam afirmado que o processo de regularização da área só poderia ser viabilizado mediante revisão do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação do território, o que, na prática, significa uma ameaça de redução da área. O motivo para limitar a extensão seria a falta de recursos para desapropriar a área em sua totalidade.

Em sua exposição, o subprocurador-geral da República Mario Bonsaglia reafirmou que o Ministério Público Federal (MPF) adotou como prioridade a atuação em defesa da preservação do Território Quilombola Mesquita (TQM). Bonsaglia participou do debate na condição de membro titular da Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do MPF (6CCR)

"A recomendação foi acatada pelo Incra, mas não afasta a insegurança jurídica criada com relação à área quilombola delimitada", pontuou Mario Bonsaglia. Ele destacou ainda que o MPF também está acompanhando desdobramentos no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, onde questões relativas à área quilombola foram judicializadas.

No entendimento da deputada Erika Kokay, além de desconsiderar abertamente seus próprios estudos, o Incra ignorou a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que reconhece o direito à consulta livre, prévia e informada, sempre que medidas administrativas possam afetar direitos das comunidades quilombolas”. 

Ainda de acordo com Erika, o órgão jamais poderia ter se arvorado no direito de diminuir o quilombo utilizando como justificativa a mera falta de recursos.

Por sua vez, o presidente do Incra, Leonardo Góes, afirmou que o Conselho Diretor da autarquia, mesmo acatando a solicitação monocrática de uma associação, não determinava de imediato a redução do território. Para que a redução viesse a ser feita, diz ele, seria necessário seguir o curso do processo administrativo, bem como aguardar as conclusões dos estudos técnicos que delimitam a terra, para então abrir prazo para o contraditório e ampla defesa.

“Após manifestação do MPF, o Incra decidiu revogar o ato por meio de resolução. No mesmo documento, solicitou à diretoria um planejamento com vistas à regularização fundiária do mesquita,  e não uma revisão do RTID. Segundo Góes, o referido planejamento contaria com a participação de uma equipe multidisciplinar e de representantes da comunidade.

Racismo institucional e violação ao direito de pertencimento

Para o professor Cleuton de Freitas, “a situação do Quilombo Mesquita é um caso de flagrante racismo institucional contra a comunidade praticado por membros do Poder Judiciário, inclusive pelo cartório de notas de Cidade Ocidental, que tem cometido uma série de ingerências e omissões, além de ter adotado uma postura absolutamente ilegal e inconstitucional, impedindo a comunidade de ter acesso aos órgãos públicos. De modo geral, tudo isso tem contribuído para deslegitimar o quilombo, como se o mesmo ali não existisse”, denuncia Freitas.

Como exemplo da tentativa de desconstrução da memória e da própria história do mesquita por parte do poder público local, moradores já denunciaram em diversas ocasiões que a prefeitura não reconhece a comunidade enquanto remanescente de quilombo, e sim como mais um povoado do Estado de Goiás.

Na visão dele, a questão jurídica que envolve a comunidade é bastante complexa. A grande violação que nós percebemos é que a os moradores não sabem o que está acontecendo com o território. A violação se dá à Convenção 169 e a vários outras garantias constitucionais, como a dignidade, o associativismo, o reconhecimento das comunidades tradicionais, dentre outros.

Sandra Braga, da Conaq, destacou a importância da discussão como reforço na defesa intransigente da comunidade.

“O quilombo tem a sua história e tenho muito orgulho de ser quilombola filha do mesquita. A comunidade completou 272 anos de resistência e cultura. Cumpriu papel fundamental na construção de Brasília”, destaca.

Quanto à resolução do Incra, Sandra disse que em nenhum momento a comunidade foi comunicada ou mesmo convidada para discutir a questão. “Fomos surpreendidos com essa decisão do Incra. Essa associação que encaminhou pedido de redução não representa a comunidade. Trata-se de um movimento orquestrado para desconstruir a identidade e a própria existência do quilombo”.

De acordo com ela, com a redução territorial, “estão ameaçados o direito ancestral a terra, à soberania alimentar, à reprodução. Não abriremos mão de nenhum pedaço do nosso território.”

Ausência de políticas públicas

Localizado a 60 km de Brasília, a comunidade não tem acesso a um serviço público de saúde de qualidade. Mesmo assim, a prefeitura de Cidade Ocidental já adiantou para os moradores que irá desativar a única e pequena unidade básica de saúde que presta atendimento aos quilombolas.

No que ser refere à política educacional, Sandra Braga alertou sobre a perseguição e ameaças sofridas pelos professores da Escola Municipal Aleixo Pereira, única do local, os quais enfrentam barreiras para falar em sala de aula sobre a cultura, a tradição e a história do quilombo.

Para Erika, lamentavelmente, ainda vigora em nosso país uma herança colonialista que confunde direito com favor. “Na insuficiência dos meios, o Estado não pode reduzir direitos porque estes são inegociáveis. O estado tem que se adaptar para que possa assegurá-los”.

 

Diligência

O deputado João Daniel (PT/SE) se solidarizou com os representantes da comunidade e anunciou que apresentou requerimento na Comissão de Direitos Humanos para realização de diligência. O objetivo é levar membros do colegiado, órgãos federais ligados à questão, bem como entidades de defesa de direitos para ouvir os moradores in loco e discutir com as autoridades locais medidas para solucionar o conflito.

A Deputada Erika Kokay, que também apresentou requerimento no mesmo sentido, destacou que tanto a Comissão de Trabalho como a de Direitos Humanos da Câmara Federal estarão atentas à situação de Mesquita e que irão acompanhar todo o processo de regularização fundiária conforme, bem como o desenrolar do planejamento mencionado pelo presidente da autarquia durante a audiência.    

Para assistir à audiência pública na íntegra, clique no link a seguir:

http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/ctasp/videoArquivo?codSessao=74444&codReuniao=53538

 

Com informações

 

Da Assessoria Parlamentar