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Direito à manifestação deve ser garantido, dizem debatedores

 

O direito a manifestações e protestos pacíficos nas ruas foi defendido com veemência durante reunião pública da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados nesta segunda-feira (14). Estudantes da Universidade de Brasília (UnB) que foram agredidos e reprimidos com violência pela Polícia Militar durante manifestações em abril, em frente ao Ministério da Educação (MEC), participaram da reunião. A manifestação seria em favor de mais recursos para a UnB, mas a repressão impediu o ato. 

 

Vídeos desses confrontos foram expostos durante a reunião. Victor Brito Bezerra, estudante de Letras da UnB, oriundo das periferias de Brasília, foi um dos presos na manifestação de 26 abril.

 

"Os estudantes da UnB são considerados privilegiados pelo MEC... privilégio, privilégio... Papel barato, que por ter saído da favela e ter descoberto que pode ser livro, que pode ser conhecimento, passa a ser amassado pela ponta da caneta do Estado. E é aí que nasce o signo da linguagem da violência. Nasce na pele, no machucado, no corte, na bala de borracha, no gás lacrimogêneo, no correr para não ser pisoteado pela cavalaria. Nasce na bomba de efeito moral...", relatou.

Sandra Nascimento, do Coletivo de Advogados Populares Independentes, disse que teve suas prerrogativas profissionais desrespeitadas, quando acompanhou os estudantes presos à delegacia. Ela defendeu a desmilitarização das polícias. "É uma reivindicação segura e correta, dentro de uma sociedade democrática, que não pode admitir que, em nome da segurança pública, que em nome da defesa de direitos, se faça violações a direitos, por conta de uma estrutura hierarquizada e autoritária como é a corporação militar e a corporação policial em geral."

"O principal recado nessa audiência é que a liberdade de manifestação, prevista na Constituição brasileira, seja garantida pelas autoridades brasileiras", completou o representante do Conselho Nacional de Direitos Humanos, Leonardo Pinho.

Controle Externo

 

Procuradora Federal dos Direitos de Cidadão, Débora Duprat, lembrou aos deputados que o Ministério Público exerce controle externo das atividades policiais. "O que a gente vem verificando é que pouco se faz nessa área que a gente chama de policiamento ostensivo, da polícia nas ruas. Aparentemente, nessas horas, ninguém filma, ninguém registra e ninguém toma providências adequadas para fazer cessar esse estado de coisas", lamentou. 

Os promotores de Justiça do Distrito Federal responsáveis por esse controle foram convidados, mas não compareceram.

 

Procedimentos
Os integrantes da Comissão de Direitos Humanos vão reunir as forças de segurança para negociar procedimentos para as manifestações, conforme informou a deputada Erika Kokay (PT-DF): "Convidamos a Secretaria de Segurança, a Polícia Militar, a Polícia Civil, aqui do Distrito Federal, a Ordem dos Advogados do Brasil, uma série de entidades para nós tentarmos um acordo de procedimentos para as próximas manifestações, porque não podemos admitir esse nível de violência que a polícia impetrou contra os manifestantes", afirmou.

A reunião dos integrantes da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados com as forças de segurança ocorrerá no próximo dia 29.

Da Agência Câmara