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Erika Kokay e Movimento das Pessoas com Deficiência pedem mudança no projeto do Estatuto da Segurança Privada

A deputada federal Erika Kokay (PT-DF), juntamente com movimentos de pessoas com deficiência e a deputada Rosinha da Adefal (Avante-AL), reuniram-se com o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE) para manifestar posição contrária à aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados (PLS 135/2010), que institui o Estatuto da Segurança Privada. A matéria aguarda votação no Plenário do Senado.

O grupo questiona o parágrafo 5º do artigo 29, que, ao excluir os vigilantes da contagem dos funcionários da empresa de segurança privada para fins de cálculo do número de cargos a serem obrigatoriamente preenchidos por pessoas com deficiência, está, na prática, impossibilitando que as pessoas com deficiência exerçam atividades no setor da segurança privada. Os representantes argumentam que a redação é discriminatória, descumpre o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Constituição Federal de 1988, além de configurar violação dos direitos humanos das pessoas com deficiência.

Eunício Oliveira explicou que, mesmo constando da pauta do Plenário, a matéria ainda não foi apreciada porque não há acordo para votação. Ele é um dos que defendem que seja trabalhada uma nova redação para a proposta para que as pessoas com deficiência possam exercer atividades no setor de segurança privada excluídas as operações de risco.

“O Estatuto da Segurança Privada em discussão no Senado saiu da Câmara com um profundo retrocesso no que diz respeito aos direitos das pessoas com deficiência e dos adolescentes aprendizes. Ele diz que as empresas de segurança privada não precisam seguir a cota que obriga as empresas a contratar pessoas com deficiência. Trata-se de um retrocesso imenso”, diz a deputada Erika Kokay, ao afirmar que é preciso impedir que esta mudança seja validada no Senado.

“Alguns defendem que um cadeirante não pode andar armado, nem pode ser um vigilante. Se uma empresa que tem 5 mil trabalhadores e trabalhadoras e 2 mil são vigilantes, a base de cálculo para a incidência da cota seria somente os 3 mil restantes. Nós não aceitamos isso. Isso é uma burla, porque diminui a base que incide sobre o percentual da cota. Se a empresa tem cinco mil trabalhadores, as cotas devem incidir sobre os cinco mil”, questiona a parlamentar.

“É o médico do trabalho que vai determinar qual é a atividade e o espaço que a pessoa com deficiência vai ocupar, a partir das suas qualificações e da sua deficiência”, completa Kokay.

 

 Com informações da Agência Senado