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Comissão da Câmara quer que ministro explique portaria do trabalho escravo

 

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) aprovou, nesta quarta-feira (08/11), requerimento de convocação de autoria da deputada federal Erika Kokay (PT-DF) para que o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, compareça ao colegiado para explicar a edição da portaria 1.129, a qual altera os conceitos que definem o trabalho escravo no Brasil. A convocação foi transformada em convite por um acordo entre os parlamentares. O ministro estará na Comissão na semana do dia 20 de novembro.

 

“Segundo a portaria que introduziu as novas definições, a “jornada exaustiva” e a “condição degradante”, para serem caracterizadas, dependem da privação da liberdade do trabalhador, em total afronta ao entendimento que prevalecia até então e aplicado conforme o artigo 149 do Código Penal”, diz a parlamentar.

 

“Considerando, portanto, que as drásticas mudanças propostas mediante a aludida portaria concorrem para a precarização das condições de trabalho e, consequentemente, para a legalização do trabalho escravo no Brasil, ao dificultar o acesso à chamada lista suja da escravidão moderna, o que representa gravíssima afronta à legislação vigente e as convenções da OIT, faz-se necessário o comparecimento do ministro do Trabalho e Emprego perante esta Comissão, de modo que possa esclarecer as muitas questões acerca da supracitada portaria ministerial”, justifica a deputada.

 

Na ocasião, os parlamentares também aprovaram uma moção de repúdio ao que classificaram como “desmonte” das políticas de combate ao trabalho escravo como forma de assinalar a posição contrária do colegiado em relação ao Ministério do Trabalho.

 

Comissão aprova PDC que susta portaria – O colegiado aprovou, ainda, o Projeto de Decreto Legislativo (PDC 791/17) que susta a portaria do Ministério do Trabalho. A ele foram apensados outros 20 PDCs de iniciativa de diversos partidos e parlamentares, entre os quais está um de iniciativa da deputada Erika Kokay (PDC 800/2017).

 

O presidente da CTASP, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) disse que vai solicitar ao presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), a votação em regime de urgência desse projeto pelo Plenário da Casa.

 

 A preocupação é que a decisão liminar da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspende os efeitos da portaria, possa ser derrubada a qualquer momento pelo governo ilegítimo de Temer.